TJDF APR - 828221-20140110214834APR
TRÁFICO DE DROGAS EM PRESÍDIO. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO. MAJORAÇÃO. REGIME PRISIONAL. CONDUTA ALTAMENTE REPROVÁVEL. AGRAVAMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas quando as provas produzidas na instrução são hábeis a comprovar a materialidade e autoria delitiva. II - Incabível o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 33, § 3º, da Lei de Drogas quando os depoimentos colhidos aos autos, aliados às circunstâncias do caso, evidenciam que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita. III - Não se pode entender que a ré se dedica a atividades criminosas apenas em decorrência de haver praticado um dos núcleos do tipo descrito no art. 33 da Lei 11.343/06, pois o conceito envolve outros fatores, inclusive a prova suficiente de dedicação à atividade proscrita. IV - A quantidade da droga apreendida com o acusado, que, se por um lado, não pode ser considerada ínfima, por outro não pode ser reputada expressiva, autoriza a aplicação da fração de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em patamar intermediário. V - Se a ré traficava quantidade significativa de maconha dentro de estabelecimento prisional, é adequada a fixação de regime semiaberto, mesmo que a pena cominada seja inferior a quatro anos, nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º do Código Penal, c/c o art. 42 da Lei nº 11.343/2006, que prepondera sobre as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, tudo conforme o princípio da individualização da pena. VI - As condições pessoais da agente, como primariedade e bons antecedentes, bem ainda a quantidade da sanção aplicada, não são suficientes, por si sós, para permitir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, mormente se o delito de tráfico de entorpecentes é praticado no interior do sistema penitenciário, caso em que não é recomendável socialmente a concessão do benefício. VII - Recurso da ré desprovido e recurso ministerial parcialmente provido.
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS EM PRESÍDIO. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO. MAJORAÇÃO. REGIME PRISIONAL. CONDUTA ALTAMENTE REPROVÁVEL. AGRAVAMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas quando as provas produzidas na instrução são hábeis a comprovar a materialidade e autoria delitiva. II - Incabível o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 33, § 3º, da Lei de Drogas quando os depoimentos colhidos aos autos, aliados às circunstâncias do caso, evidenciam que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita. III - Não se pode entender que a ré se dedica a atividades criminosas apenas em decorrência de haver praticado um dos núcleos do tipo descrito no art. 33 da Lei 11.343/06, pois o conceito envolve outros fatores, inclusive a prova suficiente de dedicação à atividade proscrita. IV - A quantidade da droga apreendida com o acusado, que, se por um lado, não pode ser considerada ínfima, por outro não pode ser reputada expressiva, autoriza a aplicação da fração de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em patamar intermediário. V - Se a ré traficava quantidade significativa de maconha dentro de estabelecimento prisional, é adequada a fixação de regime semiaberto, mesmo que a pena cominada seja inferior a quatro anos, nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º do Código Penal, c/c o art. 42 da Lei nº 11.343/2006, que prepondera sobre as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, tudo conforme o princípio da individualização da pena. VI - As condições pessoais da agente, como primariedade e bons antecedentes, bem ainda a quantidade da sanção aplicada, não são suficientes, por si sós, para permitir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, mormente se o delito de tráfico de entorpecentes é praticado no interior do sistema penitenciário, caso em que não é recomendável socialmente a concessão do benefício. VII - Recurso da ré desprovido e recurso ministerial parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Data da Publicação
:
31/10/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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