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Jurisprudência


TJDF APR - 828221-20140110214834APR

Ementa
TRÁFICO DE DROGAS EM PRESÍDIO. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO. MAJORAÇÃO. REGIME PRISIONAL. CONDUTA ALTAMENTE REPROVÁVEL. AGRAVAMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas quando as provas produzidas na instrução são hábeis a comprovar a materialidade e autoria delitiva. II - Incabível o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 33, § 3º, da Lei de Drogas quando os depoimentos colhidos aos autos, aliados às circunstâncias do caso, evidenciam que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita. III - Não se pode entender que a ré se dedica a atividades criminosas apenas em decorrência de haver praticado um dos núcleos do tipo descrito no art. 33 da Lei 11.343/06, pois o conceito envolve outros fatores, inclusive a prova suficiente de dedicação à atividade proscrita. IV - A quantidade da droga apreendida com o acusado, que, se por um lado, não pode ser considerada ínfima, por outro não pode ser reputada expressiva, autoriza a aplicação da fração de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em patamar intermediário. V - Se a ré traficava quantidade significativa de maconha dentro de estabelecimento prisional, é adequada a fixação de regime semiaberto, mesmo que a pena cominada seja inferior a quatro anos, nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º do Código Penal, c/c o art. 42 da Lei nº 11.343/2006, que prepondera sobre as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, tudo conforme o princípio da individualização da pena. VI - As condições pessoais da agente, como primariedade e bons antecedentes, bem ainda a quantidade da sanção aplicada, não são suficientes, por si sós, para permitir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, mormente se o delito de tráfico de entorpecentes é praticado no interior do sistema penitenciário, caso em que não é recomendável socialmente a concessão do benefício. VII - Recurso da ré desprovido e recurso ministerial parcialmente provido.

Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 31/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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