TJDF APR - 828814-20110310120127APR
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VÍDEO CONTENDO CENA DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO ADOLESCENTE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Devidamente demonstrado nos autos que o recorrente disponibilizou, na internet, vídeo contendo cenas de sexo explícito com a vítima, então adolescente de 15 (quinze) anos de idade, conduta que se subsume perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 241-A da Lei nº 8.069/1990, não há que se falar em absolvição. 2. Recurso conhecido e não provido para manter indene a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 241-A da Lei nº 8.069/1990, à pena de 03 (três) anos de reclusão, no regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, nos moldes a serem estabelecidos pelo Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VÍDEO CONTENDO CENA DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO ADOLESCENTE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Devidamente demonstrado nos autos que o recorrente disponibilizou, na internet, vídeo contendo cenas de sexo explícito com a vítima, então adolescente de 15 (quinze) anos de idade, conduta que se subsume perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 241-A da Lei nº 8.069/1990, não há que se falar em absolvição. 2. Recurso conhecido e não provido para manter indene a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 241-A da Lei nº 8.069/1990, à pena de 03 (três) anos de reclusão, no regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, nos moldes a serem estabelecidos pelo Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas.
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Data da Publicação
:
04/11/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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