TJDF APR - 828815-20130310138099APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O elemento subjetivo do crime de receptação dolosa é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o dolo do agente e, de acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de coisa produto de ação criminosa na posse do acusado gera para este o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. No caso, restou comprovado que o réu, em atividade comercial habitual informal, adquiriu armações de óculos que sabia ou deveria saber serem produto de furto pela desproporção entre o preço marcado nos bens e aquele pago por eles, conforme declarações das testemunhas e interrogatório extrajudicial do réu. 2. Inaplicável o princípio da insignificância à espécie, pois os bens receptados tinham valor superior ao do salário mínimo à época dos fatos. 3. O recorrente confessou que sua atividade laborativa era a de comerciante informal, evidenciando a habitualidade da prática, motivo pelo qual deve ser mantida a qualificadora do § 1º do artigo 180 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e não provido, mantendo a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 180, § 1º, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O elemento subjetivo do crime de receptação dolosa é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o dolo do agente e, de acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de coisa produto de ação criminosa na posse do acusado gera para este o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. No caso, restou comprovado que o réu, em atividade comercial habitual informal, adquiriu armações de óculos que sabia ou deveria saber serem produto de furto pela desproporção entre o preço marcado nos bens e aquele pago por eles, conforme declarações das testemunhas e interrogatório extrajudicial do réu. 2. Inaplicável o princípio da insignificância à espécie, pois os bens receptados tinham valor superior ao do salário mínimo à época dos fatos. 3. O recorrente confessou que sua atividade laborativa era a de comerciante informal, evidenciando a habitualidade da prática, motivo pelo qual deve ser mantida a qualificadora do § 1º do artigo 180 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e não provido, mantendo a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 180, § 1º, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal.
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Data da Publicação
:
04/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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