main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 828815-20130310138099APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O elemento subjetivo do crime de receptação dolosa é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o dolo do agente e, de acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de coisa produto de ação criminosa na posse do acusado gera para este o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. No caso, restou comprovado que o réu, em atividade comercial habitual informal, adquiriu armações de óculos que sabia ou deveria saber serem produto de furto pela desproporção entre o preço marcado nos bens e aquele pago por eles, conforme declarações das testemunhas e interrogatório extrajudicial do réu. 2. Inaplicável o princípio da insignificância à espécie, pois os bens receptados tinham valor superior ao do salário mínimo à época dos fatos. 3. O recorrente confessou que sua atividade laborativa era a de comerciante informal, evidenciando a habitualidade da prática, motivo pelo qual deve ser mantida a qualificadora do § 1º do artigo 180 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e não provido, mantendo a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 180, § 1º, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal.

Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão