TJDF APR - 828817-20130111117996APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. EXCESSO NA EXASPERAÇÃO. ACOLHIMENTO. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não há que se falar em violação ao princípio do ne bis in idem na hipótese em que na primeira fase da dosimetria da pena o recrudescimento ocorreu com base em condenação distinta daquela observada na segunda fase para agravar a pena em razão da reincidência. Entretanto, a exasperação da pena-base em 06 (seis) meses acima do mínimo legal de 01 (um) ano, ou seja, em 1/2 (metade), mostra-se desproporcional, devendo ser adequado o seu quantum de aumento. 2. Apena de multa deve ser mantida no valor de 10 (dez) dias-multa, à razão mínima, patamar já favorável ao apelante, porquanto o Juízo a quo deixou de considerar o agravamento feito na pena privativa de liberdade em relação à análise negativa de uma circunstância judicial no momento da aplicação da pena pecuniária. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, reduzir o quantum de aumento da pena-base, diminuindo a reprimenda de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão para 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. EXCESSO NA EXASPERAÇÃO. ACOLHIMENTO. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não há que se falar em violação ao princípio do ne bis in idem na hipótese em que na primeira fase da dosimetria da pena o recrudescimento ocorreu com base em condenação distinta daquela observada na segunda fase para agravar a pena em razão da reincidência. Entretanto, a exasperação da pena-base em 06 (seis) meses acima do mínimo legal de 01 (um) ano, ou seja, em 1/2 (metade), mostra-se desproporcional, devendo ser adequado o seu quantum de aumento. 2. Apena de multa deve ser mantida no valor de 10 (dez) dias-multa, à razão mínima, patamar já favorável ao apelante, porquanto o Juízo a quo deixou de considerar o agravamento feito na pena privativa de liberdade em relação à análise negativa de uma circunstância judicial no momento da aplicação da pena pecuniária. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, reduzir o quantum de aumento da pena-base, diminuindo a reprimenda de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão para 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal.
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Data da Publicação
:
04/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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