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Jurisprudência


TJDF APR - 828819-20070111525084APR

Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. PRIMEIRO RECORRENTE. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA CARACTERIZADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO POR 02 (DUAS) PESSOAS. PRESCINDIBILIDADE DA IDENTIFICAÇÃO DO COMPARSA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO CONFIGURA A REINCIDÊNCIA. RECURSO DA SEGUNDA APELANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. APLICAÇÃO DA PENA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA SEMI-IMPUTABILIDADE DA RÉ. RECURSOS CONHECIDOS, APELO DO PRIMEIRO RECORRENTE NÃO PROVIDO E RECURSO DA SEGUNDA APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição, tampouco em desclassificação para o crime de furto, se as provas carreadas aos autos demonstram que o primeiro recorrente, em companhia de um comparsa não identificado, subtraíram bens da vítima e utilizaram-se de violência para assegurar a detenção da coisa, o que é suficiente para caracterizar o crime de roubo impróprio circunstanciado pelo concurso de pessoas. 2. Deve ser mantida a causa de aumento de pena referente ao concurso de pessoas, já que as provas carreadas aos autos demonstram que o crime foi praticado por 02 (dois) indivíduos, sendo irrelevante o fato de o comparsa do réu não ter sido identificado e condenado. 3. Em que pese a nova Lei de Drogas não ter cominado pena privativa de liberdade para aqueles que praticam a conduta tipificada no seu artigo 28 (posse de droga para uso próprio), submetendo os infratores às penas de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, tal conduta continua a ter natureza jurídica de crime, de forma que a condenação anterior pela prática desta conduta configura a reincidência, nos termos do artigo 63 do Código Penal. 4. Não há que se falar em absolvição dos crimes imputados à segunda apelante, tendo em vista que as provas produzidas demonstram que ela subtraiu a carteira das vítimas, contendo documentos pessoais e talões de cheques, e, posteriormente, passando-se pelas ofendidas, realizou compras com os talões subtraídos, de forma que restaram devidamente configurados dois crimes de furto, em continuidade delitiva, assim como dois crimes de estelionato, também em continuidade delitiva. 5. A atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência, por serem circunstâncias igualmente preponderantes. 6. Inexistindo, nos autos, laudo psiquiátrico que subsidie a alegação defensiva de que a ré é semi-imputável, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança. 7. Recursos conhecidos, apelo do primeiro recorrente não provido, mantendo-se indene a sentença que o condenou nas penas do artigo 157, §§ 1º e 2º, inciso II, do Código Penal, à reprimenda de 06 (seis) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor legal mínimo, e recurso da segunda recorrente parcialmente provido para, mantida sua condenação nas penas dos artigos 155, caput, por 02 (duas) vezes, e 171, caput, por 02 (duas) vezes, ambos do Código Penal, reduzir a pena aplicada para 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 52 (cinquenta e dois) dias-multa, no valor legal mínimo.

Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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