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Jurisprudência


TJDF APR - 829080-20140310102455APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. QUANTUMDE AUMENTO DESPROPORCIONAL. PENA-BASE REDUZIDA. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. 1. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes e da personalidade se o réu possui várias condenações transitadas em julgado por fatos anteriores, bastanto apenas uma delas para caracterizar a reincidência na fase seguinte da dosimetria. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), resulta no agravamento máximo para cada circunstância judicial desfavorável, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. Desproporcional esse quantum, deve ser a pena diminuída. 3. Reduz-se a pena pecuniária, uma vez que sua fixação decorreu da natureza do delito, da situação econômica da apelante e guardou certa proporção com a pena privativa de liberdade (arts. 49 e 60 do CP). 4. Fixa-se o regime semiaberto para o inicio do cumprimento da pena quando o apelante for reincidente e a pena aplicada for inferior a 4 anos, à luz da alínea b do § 2º do art. 33 do Código Penal e da Súmula 269 do STJ. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir as penas aplicadas e fixar o regime semiaberto para seu cumprimento.

Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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