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Jurisprudência


TJDF APR - 829082-20140110616635APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXAME DESFAVORÁVEL MANTIDO. MENORIDADE COMPROVADA. RECONHECIMENTO. PENAS REDUZIDAS. RETIFICAÇÃO DE NOME NA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. 1. Correta a análise desfavorável das circunstâncias judiciais quanto aos antecedentes e as circunstâncias do crime, quando a motivação lançada na sentença se mostra idônea para embasar a decisão do Magistrado sentenciante. 2. Reconhece-se a presença da circunstância atenuante da menoridade do réu, quando na data do fato ele possuía de 18 a 21 anos de idade, conforme comprovado pelos documentos constantes dos autos, devendo as penas serem reduzidas. 3. Reduz-se a pena pecuniária, em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para manter certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Em face do erro material, deve ser retificada a parte dispositiva da r. sentença para que nela passe a constar o nome correto do apelante. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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