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Jurisprudência


TJDF APR - 829083-20110111288774APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALOR MÍNIMO FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. EXCLUSÃO. 1. Incensurável a condenação do réu pelo delito de apropriação indébita, uma vez comprovado nos autos que ele, valendo-se da condição de lavador de carros, apropriou-se indevidamente do veículo que lhe foi entregue pelo lesado para ser lavado. 2. Impossível a fixação de valor mínimo pela reparação dos danos causados pela infração, sem haver pedido expresso nesse sentido formulado pelo lesado ou pelo Ministério Público na denúncia ou nas alegações finais, sob pena de ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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