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Jurisprudência


TJDF APR - 829089-20130111928558APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. EXAME DESFAVORÁVEL AFASTADO. PENA-BASE REDUZIDA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO PARA O ART. 42 DA LAD. REDUÇÃO DA PENA AO MÁXIMO NA TERCEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME FECHADO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a valoração desfavorável da culpabilidade se os fundamentos utilizados na sentença são incapazes de justificar a exasperação da pena-base, por serem inerentes ao próprio tipo penal. 2. Procede-se à readequação da circunstância judicial desfavorável das consequências do crime para a prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, quando se embasar na natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. 3. Mantém-se a redução da pena pela causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas na fração de 1/2 se as características da prática do crime demonstram que é necessária e suficiente para a devida repressão do delito. 4. Mantém-se a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade se a ré é primária, o quantum da pena aplicado é inferior a 4 anos, todas as circunstâncias judiciais são favoráveis e apenas lhe é desfavorável o art. 42 da Lei nº 11.343/2006. 5. Embora fixada pena inferior a 4 anos de reclusão, inviável a sua substituição por restritiva de direitos, por não ser necessária e suficiente para a prevenção e repressão do crime, em face da sua gravidade concreta, bem como da circunstância em que foi cometido. 6. Recursos conhecidos e providos parcialmente.

Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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