TJDF APR - 829090-20120110729784APR
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO FINANCEIRO. INERENTE AO TIPO PENAL. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO. 1.O prejuízo econômico é consequência natural dos crimes contra o patrimônio, não podendo ser utilizado para a exasperação da pena em face da circunstância judicial das consequências do crime. 2. Para afixação de valor indenizatório na esfera criminal é necessário que esteja comprovado nos autos o montante do prejuízo sofrido, não podendo o magistrado se basear apenas em declarações da ré ou da lesada, sobretudo quando há divergência no quantum alegado. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO FINANCEIRO. INERENTE AO TIPO PENAL. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO. 1.O prejuízo econômico é consequência natural dos crimes contra o patrimônio, não podendo ser utilizado para a exasperação da pena em face da circunstância judicial das consequências do crime. 2. Para afixação de valor indenizatório na esfera criminal é necessário que esteja comprovado nos autos o montante do prejuízo sofrido, não podendo o magistrado se basear apenas em declarações da ré ou da lesada, sobretudo quando há divergência no quantum alegado. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Data da Publicação
:
04/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão