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Jurisprudência


TJDF APR - 829091-20130410083019APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DO ÚLTIMO PARA ROUBO IMPRÓPRIO. PROCEDÊNCIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO INIDÔNEO. EXCLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. PREQUESTIONAMENTO.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. 1. Desclassifica-se o crime de latrocínio tentado para roubo impróprio, nas penas do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, se comprovado nos autos que, após subtrair o veículo, o apelante efetuou disparos contra policial à paisana que o perseguia com o fim de assegurar a impunidade do crime e a detenção do bem, não restando patente o animus necandi na sua conduta. 2.Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias do crime, se a fundamentação exarada pelo magistrado é inidônea e insuficiente para justificar o aumento da pena-base. 3. Afasta-se a causa de aumento do concurso de pessoas do crime de roubo circunstanciado quando o conjunto probatório é insuficiente quanto à participação de outros agentes no delito. 4. Fixa-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena se a reprimenda imposta é inferior a 8 anos e se trata de réu primário, conforme alínea b do § 2º do art. 33 do Código Penal. 5. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 6. Caracterizada a continuidade delitiva entre os crimes, porque são da mesma espécie e praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, procede-se ao aumento da pena em razão desse instituto. 7. Recursos conhecidos, desprovido o do Ministério Público e parcialmente provido o da defesa.

Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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