TJDF APR - 829095-20130410131885APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESOBEDIÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DO FATO E DE TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS QUANTO À AMEAÇA. IN DUBIO PRO REO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FATO ATÍPICO.ABSOLVIÇÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo por inépcia da denúncia, quando nela está descrito minuciosamente o fato criminoso com todas as suas circunstâncias e a qualificação do agente. 2. Se a ausência de intimação do réu quanto ao aditamento à denúncia não lhe trouxe nenhum prejuízo, mormente porque compareceu à audiência de instrução e julgamento e, durante seu interrogatório, declarou conhecer as provas dos autos, rejeita-se a preliminar de nulidade. Segundo o princípio pás de nullité sans grief, que rege o Processo Penal brasileiro, nenhuma nulidade será declarada sem a comprovação de prejuízo para a parte. 3. Absolve-se o réu pelo crime de ameaça contra a ex-companheira, com base no princípio in dubio pro reo, quando, ao término da instrução, não restou satisfatoriamente comprovado que tenha prometido lhe causar mal injusto e grave. 4.O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei nº 11.340/2006 não constitui crime de desobediência, visto que há previsão de sanções específicas para assegurar-lhe a eficácia. 5. Apelações conhecidas e providas.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESOBEDIÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DO FATO E DE TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS QUANTO À AMEAÇA. IN DUBIO PRO REO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FATO ATÍPICO.ABSOLVIÇÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo por inépcia da denúncia, quando nela está descrito minuciosamente o fato criminoso com todas as suas circunstâncias e a qualificação do agente. 2. Se a ausência de intimação do réu quanto ao aditamento à denúncia não lhe trouxe nenhum prejuízo, mormente porque compareceu à audiência de instrução e julgamento e, durante seu interrogatório, declarou conhecer as provas dos autos, rejeita-se a preliminar de nulidade. Segundo o princípio pás de nullité sans grief, que rege o Processo Penal brasileiro, nenhuma nulidade será declarada sem a comprovação de prejuízo para a parte. 3. Absolve-se o réu pelo crime de ameaça contra a ex-companheira, com base no princípio in dubio pro reo, quando, ao término da instrução, não restou satisfatoriamente comprovado que tenha prometido lhe causar mal injusto e grave. 4.O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei nº 11.340/2006 não constitui crime de desobediência, visto que há previsão de sanções específicas para assegurar-lhe a eficácia. 5. Apelações conhecidas e providas.
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Data da Publicação
:
04/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão