TJDF APR - 829102-20140910049625APR
ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 244-B DO ECA E ART. 70, PRIMEIRA PARTE, DO CP. ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. CO-AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL - IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Se a acusada, na companhia de adolescente, em unidade de desígnios, subtraiu coisa alheia móvel, comete o crime previsto no art. 155, § 4º, inciso IV do CP em concurso formal com o crime de corrupção de menores, não havendo que se falar em desclassificação para a conduta prevista no art. 349 do Código Penal.
Ementa
ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 244-B DO ECA E ART. 70, PRIMEIRA PARTE, DO CP. ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. CO-AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL - IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Se a acusada, na companhia de adolescente, em unidade de desígnios, subtraiu coisa alheia móvel, comete o crime previsto no art. 155, § 4º, inciso IV do CP em concurso formal com o crime de corrupção de menores, não havendo que se falar em desclassificação para a conduta prevista no art. 349 do Código Penal.
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Data da Publicação
:
03/11/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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