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Jurisprudência


TJDF APR - 829103-20110910113668APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISO I e IV, DO CP. RECURSO MINISTERIAL - INDICAÇÃO DA ALÍNEA D DO ARTIGO 593 INCISO III DO CPP EM RELAÇÃO AO RÉU ABSOLVIDO PELO CONSELHO POPULAR. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - LASTRO EM UMA DAS VERTENTES DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA. RÉU CONDENADO - ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução criminal, a versão sustentada pela defesa em detrimento da outra, apresentada pela acusação. Se a análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP se revela desfavorável ao réu, redimensiona-se a pena estabelecida na sentença, recrudescendo-a. A utilização de circunstância qualificadora, na 2ª fase da dosimetria do crime de homicídio, a título de agravante, afronta ao que dispõe o artigo 61 do Código Penal.

Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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