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Jurisprudência


TJDF APR - 829266-20130111450824APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA COLHEITA DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, depois de ter sido preso em flagrante ao conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada por ingestão de álcool. 2 Não configura nulidade a submissão do motorista a exame clínico depois que da recusa em se submeter ao teste do etilômetro, não sendo dever dos agentes de trânsito orientar ou fornecer teses defensivas a quem praticou crime ao volante. Ao se negar ao referido teste, o réu foi simples encaminhado aos peritos médicos do Instituto de Medicina Legal, que constataram os sinais clássicos da embriaguez, sem qual qualquer violação ao princípio da não incriminação pessoal. 3 A materialidade e a autoria do crime de embriaguez ao volante são comprovadas por testemunhos dos agentes de trânsito, pois o relato de fatos observados no exercício da função pública usufrui presunção de credibilidade e verossimilhança ínsita aos atos administrativos em geral, máxime quando corroborado por outros elementos de convicção, inclusive o exame direito de corpo de delito que confirmou a embriaguez. 4 A Súmula 444-STJ não permite que inquéritos policiais e ações penais em curso agravem a pena-base, devendo ser revista a dosimetria que não observa essa orientação jurisprudencial. 5 Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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