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Jurisprudência


TJDF APR - 829270-20131010059804APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRETENSÃO AO SURSIS PROCESSUAL OU ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL. CRIME DE MERA CONDUTA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante transportando, sem licença da autoridade competente, debaixo do banco do carro que dirigia um revólver calibre 38 municiado. 2 É requisito para o sursis processual que a pena abstrata do crime seja igual ou inferior a um ano. Inteligência do artigo 89, da Lei 9.099/1990. 3 O porte ilegal de arma é crime de mera conduta cuja consumação ocorre quando o agente leva consigo, ao transitar na via pública, revólver municiado sem deter a necessária autorização da autoridade competente. 4 A materialidade e a autoria desse tipo de crime são demonstradas pela prisão em flagrante e apreensão do objeto material do crime, corroborado por testemunhos dos policiais condutores do flagrante e por laudo pericial confirmando a eficácia vulnerante do artefato. 5 A substituição da pena privativa de liberdade superior a um ano, segundo a lei, demanda duas penas alternativas a serem definidas conforme o poder discricionário do Juiz. 6 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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