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Jurisprudência


TJDF APR - 829273-20120210000452APR

Ementa
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 65. DESCABIMENTO. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem, por vezes, praticados às ocultas e não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima, devendo o julgador ter sensibilidade para analisar as provas colhidas. II - Deve ser mantida a condenação pelo crime de estupro de vulnerável se a negativa do réu não está amparada por outras provas colhidas, as declarações da criança foram seguras e semelhantes na esfera policial e judicial, sendo corroboradas pela narrativa de sua avó e ainda inexiste qualquer motivo para que a menor tenha fantasiado os fatos e os atribuído falsamente ao réu. III - Incabível a desclassificação da conduta para a contravenção penal do artigo 65 do Decreto-lei n. 3.688/41 se o réu pediu para a criança de apenas oito anos retirar as calças e a calcinha e então passou as mãos com os dedos diretamente em sua vagina durante o tempo que considerou suficiente para satisfazer a própria lascívia, violando a dignidade sexual da menor, o que configurao crime tipificado no art. 217-A. IV - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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