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Jurisprudência


TJDF APR - 829742-20130110147180APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DA PRESENÇA DE ATENUANTE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há como invocar erro de tipo ou de proibição, quando se trata de pessoa perfeitamente inserida na sociedade e com acesso aos meios de comunicação, não existindo justificativa para desconhecer o tipo penal, principalmente considerando a ampla campanha pelo desarmamento da sociedade. 2. O crime tipificado no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 é de mera conduta, não havendo de se perquirir sobre a possibilidade de resultado naturalístico ou de dano em concreto. 3. A incidência da atenuante da confissão espontânea não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos do enunciado de Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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