TJDF APR - 829820-20120810044839APR
APELAÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INOCORRÊNCIA. AMEAÇA. DESNECESSIDADE DO ESTADO DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade encontram-se sobejamente comprovadas. 2. Em se tratando de violência cometida contra a mulher no âmbito das relações domésticas, a versão da vítima ganha especial relevo e credibilidade, servindo como fundamento para o édito condenatório, sobretudo quando apresentada de maneira firme e coesa e corroborada por perícia técnica que atestou múltiplas lesões corporais, como ocorreu in casu. 3. Não é necessário estado de ânimo calmo e refletido por parte do réu para a configuração do delito de ameaça, bastando que incuta temor na vítima. Até mesmo porque, quando proferida sob intensa cólera ou ira, a ameaça apresenta maior poder de intimidação. 4. Para a ocorrência da causa de diminuição de pena prevista no artigo 129, § 4º, do Código Penal, mister constatar o preenchimento de três requisitos: a) injusta provocação da vítima; b) domínio de violenta emoção; e c) cometimento do crime logo em seguida. Simples questionamentos da ofendida sobre o possível estado de embriaguez do réu não configuram situação capaz de atestar a injusta provocação da vítima. 5. O artigo 17, da Lei 11.340/06 veda expressamente a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, em se tratando de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 6. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INOCORRÊNCIA. AMEAÇA. DESNECESSIDADE DO ESTADO DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade encontram-se sobejamente comprovadas. 2. Em se tratando de violência cometida contra a mulher no âmbito das relações domésticas, a versão da vítima ganha especial relevo e credibilidade, servindo como fundamento para o édito condenatório, sobretudo quando apresentada de maneira firme e coesa e corroborada por perícia técnica que atestou múltiplas lesões corporais, como ocorreu in casu. 3. Não é necessário estado de ânimo calmo e refletido por parte do réu para a configuração do delito de ameaça, bastando que incuta temor na vítima. Até mesmo porque, quando proferida sob intensa cólera ou ira, a ameaça apresenta maior poder de intimidação. 4. Para a ocorrência da causa de diminuição de pena prevista no artigo 129, § 4º, do Código Penal, mister constatar o preenchimento de três requisitos: a) injusta provocação da vítima; b) domínio de violenta emoção; e c) cometimento do crime logo em seguida. Simples questionamentos da ofendida sobre o possível estado de embriaguez do réu não configuram situação capaz de atestar a injusta provocação da vítima. 5. O artigo 17, da Lei 11.340/06 veda expressamente a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, em se tratando de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 6. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Data da Publicação
:
05/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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