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Jurisprudência


TJDF APR - 829914-20120111577307APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. DELAÇÃO PREMIADA. REQUISITOS AUSENTES. DOSIMETRIA. PENA EXACERBADA. ADEQUAÇÃO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia, se a inicial descreve satisfatoriamente a conduta atribuída à apelante, permitindo-lhe a exata compreensão do contexto fático e do exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Não há que se falar em ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença, se a peça acusatória afirma explicitamente que a ré participou da compra das substâncias entorpecentes, contribuindo financeiramente para realização da transação ilícita. 3. O princípio da identidade física do Juízo não é absoluto, podendo ser mitigado na forma do art. 132, do CPC. Sendo a instrução presidida por juiz substituto, se na data da conclusão para sentença o magistrado não mais estiver em exercício de substituição ou auxílio na Vara, é válida a sentença proferida pelo juiz titular. 4. Incabível falar-se em nulidade da sentença com base no art. 155, do CPP, quando o juiz sentenciante, além das provas extrajudiciais produzidas, em especial as interceptações telefônicas, fundamentou sua decisão também em elementos probatórios colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 5. Não há nulidade na interceptação telefônica que atende a todos os parâmetros da Lei 9.296/96, em especial quando devidamente demonstrada sua imprescindibilidade para as investigações. 6. Dispensável o exame toxicológico quando outras provas são suficientes para comprovar a prática do crime, não havendo cerceamento de defesa diante da ausência do referido laudo. Ademais, o réu foi denunciado pelo crime de tráfico e não pelo uso de entorpecentes. 7. Não vingam as teses absolutórias, se a prova angariada nos autos é robusta e harmoniosa quanto à materialidade e à autoria dos delitos de associação para o tráfico e de tráfico de entorpecentes. 8. Demonstrada nos autos a nítida divisão de tarefas e a relevância da contribuição de cada um para consumação do delito, não se pode falar em participação de menor importância. 9. Evidenciado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, não vinga o pedido de desclassificação para o artigo 28, da LAD. A condição de usuário de drogas não exclui a imputação pelo crime de tráfico de entorpecentes. 10. A causa especial de diminuição da pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 exige o preenchimento de todas as condições elencadas na lei, restando inviável sua aplicação quando demonstrado que os réus se dedicavam a atividades criminosas. 11. Inviável a redução da reprimenda pela aplicação da delação premiada, quando não preenchidos os requisitos previstos no art. 41, da Lei n. 11.343/06. 12. Mostrando-se exacerbada a pena imposta a alguns réus, dá-se parcial provimento aos respectivos recursos para a devida adequação. 13. Correta a imposição do regime inicial fechado, tendo em vista da condenação dos réus à pena superior a 08 (oito) anos de reclusão. 14. Correta a decretação de perdimento dos bens quando não há comprovação da origem lícita dos mesmos. 16. A isenção do pagamento de custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá, na época oportuna, verificar o alegado estado de miserabilidade do condenado. 17. Recursos conhecidos. Preliminares afastadas. Recursos dos réus Raidon e Gislanne desprovidos. Recursos dos demais réus parcialmente providos.

Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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