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Jurisprudência


TJDF APR - 830062-20060110215804APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DEVOLUÇÃO DE TODA A MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório não deixa dúvida sobre a materialidade e a autoria do delito imputado ao recorrente, comprovando-se que houve a obtenção de um empréstimo fraudulento em prejuízo de terceiro. 2. Nenhuma censura merece a sentença quanto à dosimetria da pena, devendo ser confirmada em todos os seus termos. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato e substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.

Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 07/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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