main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 830182-20140710120885APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO TERCEIRO ROUBO DESCRITO NA DENÚNCIA E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovado nos autos que o recorrente foi um dos autores do crime de roubo e que foi localizado na posse do bem subtraído, estando o veículo com placas clonadas, deve ser confirmada a condenação pelo crime de roubo circunstanciado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. 2. Inviável a aplicação da regra da continuidade delitiva, se os delitos não foram praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução, pois foram praticados em dias distintos, com comparsas diferentes, não se encontrando presente a unidade de desígnios. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções dos artigos 157, § 2º, incisos I e II (três vezes), 311, caput, ambos do Código Penal, e artigo 16 da Lei nº. 10.826/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena de 22 (vinte e dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 61 (sessenta e um) dias-multa, no valor mínimo legal.

Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão