TJDF APR - 830313-20141010048325APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL GENÉRICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE QUALIFICADORA PARA MAJORAÇÃO DE PENA-BASE. DESCONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. I - A conduta de desferir disparos de arma de fogo contra outrem, com vontade livre e consciente, imbuído de animus necandi, causando-lhe a morte - por motivo torpe, consistente em vingança, e meio que dificultaa defesa da vítima - e, por erro de pontaria, também atingir terceira pessoa, é fato que se amolda ao artigo 121, § 2º, incisos I e IV, e artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, e artigo 73, segunda parte, todos do Código Penal. II - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que a ausência de indicação, no termo, de qual alínea do artigo 593, III, do Código de Processo Penal serve de fundamento para a irresignação, impõe o conhecimento do recurso de forma ampla. III - Não há que se falar em nulidade posterior à pronúncia quando não se denota irregularidades de ordem procedimental, nem as apontam as partes no momento oportuno, deixando operar os efeitos da preclusão. IV - A sentença proferida com observância de todos os dispositivos legais, sem ultrapassar o veredicto dos jurados, não merece ser reformada. V - Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. Somente nas hipóteses em que a decisão manifestada pelo Conselho de Sentença não encontra mínimo lastro probatório nos autos, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, permitindo-se a anulação do julgamento, nos termos do disposto no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, o que, definitivamente, não corresponde ao caso vertente. VI - Tratando-se de crimes praticados mediante mais de uma qualificadora, uma delas não deve ser utilizada na primeira fase para elevar a pena-base como circunstância do crime, na figura conhecida como migração ou transposição. VII - Na hipótese decrime contra a vida, o sofrimento da família em razão da morte da vítima não pode servir de lastro para elevar a pena-base, a título de conseqüências do crime, haja vista tal consequência ser inerente aos crimes dessa natureza. VIII -O quantum a ser majorado na aplicação da pena-base é discricionariedade do juiz, devendo a fundamentação utilizada mostrar-se razoável e proporcional ao resultado. IX -Recursos CONHECIDOS. Recurso Ministerial NÃO PROVIDO e Recurso Defensivo PROVIDO, para afastar a majoração da pena-base decorrente da transposição da qualificadora e da valoração negativa das consequências do crime, tornando a pena definitiva em 13 (treze) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) diasde reclusão, a ser cumprida em regime FECHADO, mantidos os demais termos da sentença.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL GENÉRICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE QUALIFICADORA PARA MAJORAÇÃO DE PENA-BASE. DESCONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. I - A conduta de desferir disparos de arma de fogo contra outrem, com vontade livre e consciente, imbuído de animus necandi, causando-lhe a morte - por motivo torpe, consistente em vingança, e meio que dificultaa defesa da vítima - e, por erro de pontaria, também atingir terceira pessoa, é fato que se amolda ao artigo 121, § 2º, incisos I e IV, e artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, e artigo 73, segunda parte, todos do Código Penal. II - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que a ausência de indicação, no termo, de qual alínea do artigo 593, III, do Código de Processo Penal serve de fundamento para a irresignação, impõe o conhecimento do recurso de forma ampla. III - Não há que se falar em nulidade posterior à pronúncia quando não se denota irregularidades de ordem procedimental, nem as apontam as partes no momento oportuno, deixando operar os efeitos da preclusão. IV - A sentença proferida com observância de todos os dispositivos legais, sem ultrapassar o veredicto dos jurados, não merece ser reformada. V - Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. Somente nas hipóteses em que a decisão manifestada pelo Conselho de Sentença não encontra mínimo lastro probatório nos autos, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, permitindo-se a anulação do julgamento, nos termos do disposto no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, o que, definitivamente, não corresponde ao caso vertente. VI - Tratando-se de crimes praticados mediante mais de uma qualificadora, uma delas não deve ser utilizada na primeira fase para elevar a pena-base como circunstância do crime, na figura conhecida como migração ou transposição. VII - Na hipótese decrime contra a vida, o sofrimento da família em razão da morte da vítima não pode servir de lastro para elevar a pena-base, a título de conseqüências do crime, haja vista tal consequência ser inerente aos crimes dessa natureza. VIII -O quantum a ser majorado na aplicação da pena-base é discricionariedade do juiz, devendo a fundamentação utilizada mostrar-se razoável e proporcional ao resultado. IX -Recursos CONHECIDOS. Recurso Ministerial NÃO PROVIDO e Recurso Defensivo PROVIDO, para afastar a majoração da pena-base decorrente da transposição da qualificadora e da valoração negativa das consequências do crime, tornando a pena definitiva em 13 (treze) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) diasde reclusão, a ser cumprida em regime FECHADO, mantidos os demais termos da sentença.
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Data da Publicação
:
07/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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