TJDF APR - 830508-20130111936465APR
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, II, CP. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. MODIFICAÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Comprovado nos autos a pluralidade de condutas para o cometimento do crime de roubo, inviável o acolhimento do pedido de exclusão da qualificadora prevista no inciso II do § 2º do artigo 157 do Código Penal (concurso de agentes). 2. Deve ser afastada a agravante da reincidência quando consta na certidão que serviu de fundamento para a sua configuração sentença com trânsito em julgado posterior aos fatos apurados nos autos. 3. Consoante o disposto no art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, deve ser fixado o regime inicial semiaberto quando a pena resta estabelecida em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e o é réu primário e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. 4. Se o réu permaneceu recolhido durante toda a tramitação do feito e persistem os motivos que justificaram a segregação cautelar, não configura ilegalidade a manutenção da prisão preventiva após a prolação da sentença condenatória. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, II, CP. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. MODIFICAÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Comprovado nos autos a pluralidade de condutas para o cometimento do crime de roubo, inviável o acolhimento do pedido de exclusão da qualificadora prevista no inciso II do § 2º do artigo 157 do Código Penal (concurso de agentes). 2. Deve ser afastada a agravante da reincidência quando consta na certidão que serviu de fundamento para a sua configuração sentença com trânsito em julgado posterior aos fatos apurados nos autos. 3. Consoante o disposto no art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, deve ser fixado o regime inicial semiaberto quando a pena resta estabelecida em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e o é réu primário e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. 4. Se o réu permaneceu recolhido durante toda a tramitação do feito e persistem os motivos que justificaram a segregação cautelar, não configura ilegalidade a manutenção da prisão preventiva após a prolação da sentença condenatória. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Data da Publicação
:
10/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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