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Jurisprudência


TJDF APR - 830510-20130310382487APR

Ementa
DIREITO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. CONCURSO FORMAL. PENA PECUNIÁRIA. 1. Não prospera o pleito de absolvição por insuficiência de provas quando os depoimentos colhidos são aptos a comprovar a autoria e a materialidade do delito, devendo ser mantida a condenação dos três réus. 2. Se as vítimas foram abordadas e o patrimônio de três delas subtraído em uma única ação delitiva, incide a regra do artigo 70 do CP (concurso formal). 3. Provado que um dos réus era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, necessário a admissão da atenuante da menoridade, a qual não acarretará a redução da pena privativa de liberdade face ao teor da Súmula 231 do eg. STJ. 3. Necessária a redução das penas pecuniárias impostas aos réus se foram estabelecidas de forma não proporcional às penas privativas de liberdade. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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