TJDF APR - 830511-20140110412587APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. As provas periciais e orais colacionadas aos autos tornam indene de dúvidas a autoria e a materialidade dos crimes imputados ao apelante. 2. Não cabe a desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.3343 se provado que o réu efetivamente comercializava substâncias entorpecentes. 3. O crime de posse ilegal de munição de uso restrito é de mera conduta e de perigo abstrato, bastando para a configuração do delito que se pratique alguma das ações descritas no artigo 16 da lei nº 10.826/2003 (estatuto do desarmamento). 4. Mantém-se a fixação das penas-base acima dos valores mínimos cominados se, a despeito da exclusão de circunstâncias judiciais analisadas de forma prejudicial, subsiste outra apta a fundamentar o quantum determinado na sentença. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. As provas periciais e orais colacionadas aos autos tornam indene de dúvidas a autoria e a materialidade dos crimes imputados ao apelante. 2. Não cabe a desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.3343 se provado que o réu efetivamente comercializava substâncias entorpecentes. 3. O crime de posse ilegal de munição de uso restrito é de mera conduta e de perigo abstrato, bastando para a configuração do delito que se pratique alguma das ações descritas no artigo 16 da lei nº 10.826/2003 (estatuto do desarmamento). 4. Mantém-se a fixação das penas-base acima dos valores mínimos cominados se, a despeito da exclusão de circunstâncias judiciais analisadas de forma prejudicial, subsiste outra apta a fundamentar o quantum determinado na sentença. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Data da Publicação
:
10/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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