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Jurisprudência


TJDF APR - 830630-20140130052585APR

Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. PROPORCIONALIDADE. ADVERTÊNCIA. RETORNO MEDIDA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE No âmbito dos processos da Justiça da Infância e da Juventude, a apelação continua a ser dotada em regra apenas de efeito devolutivo. Incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso diante da ausência dos requisitos necessários. De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. Inviável se considerar a confissão como atenuante, pois nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude não se cogita em diminuição ou atenuação de pena, mas na busca da medida mais adequada à ressocialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Correta a aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade, considerando a gravidade da conduta infracional análoga ao crime de tráfico de drogas, a reiteração na prática de ato infracional e o descumprimento de medidas anteriores injustificadamente (art. 112, § 1º, do ECA). Não há que se falar em retorno ao cumprimento da medida anterior que a menor optou por descumprir, quando ela praticou novo ato infracional, porque para cada conduta deve ser aplicada a medida mais adequada. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e não provida

Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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