TJDF APR - 830646-20121210002763APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. DEPOIMENTO DO POLICIAL CONDUTOR E REGISTRO NA OCORRÊNCIA. VALIDADE DA PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA CORPORAL E DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PROPORCIONALIDADE. 1. Depoimento do policial condutor do flagrante no sentido de que verificou que o réu não possui habilitação para dirigir veículo automotor e registro dessa situação na comunicação de ocorrência policial constituem provas suficientes para manter a causa de aumento, relativa a conduzir veículo automotor sem permissão ou habilitação. 2. No delito de lesão corporal culposa decorrente de acidente de trânsito, a gravidade das lesões pode ser utilizada para justificar a análise desfavorável das consequências do crime, quando estas extrapolem o que seria necessário para a caracterização do tipo penal. 3. Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. DEPOIMENTO DO POLICIAL CONDUTOR E REGISTRO NA OCORRÊNCIA. VALIDADE DA PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA CORPORAL E DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PROPORCIONALIDADE. 1. Depoimento do policial condutor do flagrante no sentido de que verificou que o réu não possui habilitação para dirigir veículo automotor e registro dessa situação na comunicação de ocorrência policial constituem provas suficientes para manter a causa de aumento, relativa a conduzir veículo automotor sem permissão ou habilitação. 2. No delito de lesão corporal culposa decorrente de acidente de trânsito, a gravidade das lesões pode ser utilizada para justificar a análise desfavorável das consequências do crime, quando estas extrapolem o que seria necessário para a caracterização do tipo penal. 3. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Data da Publicação
:
11/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão