TJDF APR - 830647-20140310074685APR
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNIA. EXCLUSÃO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. UTILIZAÇÃO COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. CAUSA DE AUMENTO INCIDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Simples afirmação de que a personalidade do réu encontra-se desvirtuada e voltada para a prática de crimes, sem a indicação de fatos concretos que a justifique, é fundamentação inidônea para amparar a sua análise desfavorável. 2. Provado que o réu era menor de 21 anos de idade na data dos fatos, impõe-se o reconhecimento da atenuante da menoridade na segunda fase de fixação da pena. 3. A confissão espontânea constitui elemento de prova relevante para a decisão final do julgador e deve ser sopesada em igualdade de valor com a reincidência. 4. Embora não tenha sido apreendida e periciada a arma de fogo, incabívela exclusão dessa causa de aumento de pena respectiva, quando a sua utilização é comprovada por outros meios de prova. 5. Reduz-se a pena pecuniária, em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para manter certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Recursos conhecidos, desprovido o do Ministério Público e provido parcialmente o da Defesa.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNIA. EXCLUSÃO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. UTILIZAÇÃO COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. CAUSA DE AUMENTO INCIDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Simples afirmação de que a personalidade do réu encontra-se desvirtuada e voltada para a prática de crimes, sem a indicação de fatos concretos que a justifique, é fundamentação inidônea para amparar a sua análise desfavorável. 2. Provado que o réu era menor de 21 anos de idade na data dos fatos, impõe-se o reconhecimento da atenuante da menoridade na segunda fase de fixação da pena. 3. A confissão espontânea constitui elemento de prova relevante para a decisão final do julgador e deve ser sopesada em igualdade de valor com a reincidência. 4. Embora não tenha sido apreendida e periciada a arma de fogo, incabívela exclusão dessa causa de aumento de pena respectiva, quando a sua utilização é comprovada por outros meios de prova. 5. Reduz-se a pena pecuniária, em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para manter certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Recursos conhecidos, desprovido o do Ministério Público e provido parcialmente o da Defesa.
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Data da Publicação
:
11/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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