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Jurisprudência


TJDF APR - 830648-20140310044215APR

Ementa
PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DA COAUTORA. IMPRONÚNCIA MANTIDA. PEDIDO DE INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. COAUTOR IMPRONUNCIADO POR CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE POR DOCUMENTO HÁBIL. 1. Inexistentes indícios da participação da coautora na prática do homicídio, mantém-se a decisão que a impronunciou. 2. Incluída na denúncia a qualificadora do motivo fútil com fundamento na existência de discussão banal entre a vítima e a coautora, mantida a decisão que a impronunciou, considera-se prejudicado o recurso da acusação com o pleito de inclusão da referida qualificadora na pronúncia do corréu. 3. Pronuncia-se o corréu pelo crime conexo de corrupção de menores, se existentes prova da materialidade e indícios de autoria, bem como porque aidentificação civil realizada pela polícia configura documento hábil para fins de comprovação da idade do adolescente. 4. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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