TJDF APR - 830650-20140111551543APR
PENAL ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE, CONSEQUÊNCIAS E MOTIVOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. PENA-BASE REDUZIDA. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. 1.Mantém-se a condenação do apelante pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas se as declarações da lesada prestadas em juízo estão em harmonia com as demais provas colhidas nos autos. 2. Inviável o acolhimento dos pedidos de absolvição e de desclassificação da receptação simples para a figura culposa, quando, do conjunto probatório, constata-se que o apelante sabia que o aparelho celular por ele adquirido possuía natureza ilícita. 3.A valoração desfavorável da personalidade com fundamento em sua folha de antecedentes penais, sem mencionar um registro de condenação definitiva específica não autoriza o agravamento da pena-base por essa circunstância judicial. 4. Deve ser afastada a valoração adversa das consequências e dos motivos do crime, porquanto a justificativa apresentada pelo magistrado é inerente ao tipo penal em que foi condenado o réu. 5. Reduz-se a pena pecuniária, tendo em vista a natureza do delito, a situação econômica do réu e para que guarde certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos apenas para reduzir as penas impostas aos réus.
Ementa
PENAL ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE, CONSEQUÊNCIAS E MOTIVOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. PENA-BASE REDUZIDA. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. 1.Mantém-se a condenação do apelante pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas se as declarações da lesada prestadas em juízo estão em harmonia com as demais provas colhidas nos autos. 2. Inviável o acolhimento dos pedidos de absolvição e de desclassificação da receptação simples para a figura culposa, quando, do conjunto probatório, constata-se que o apelante sabia que o aparelho celular por ele adquirido possuía natureza ilícita. 3.A valoração desfavorável da personalidade com fundamento em sua folha de antecedentes penais, sem mencionar um registro de condenação definitiva específica não autoriza o agravamento da pena-base por essa circunstância judicial. 4. Deve ser afastada a valoração adversa das consequências e dos motivos do crime, porquanto a justificativa apresentada pelo magistrado é inerente ao tipo penal em que foi condenado o réu. 5. Reduz-se a pena pecuniária, tendo em vista a natureza do delito, a situação econômica do réu e para que guarde certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos apenas para reduzir as penas impostas aos réus.
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Data da Publicação
:
11/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão