TJDF APR - 830651-20100310027438APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. EXAME DESFAVORÁVEL MANTIDO. CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO NA DECISÃO DOS JURADOS. ATENUANTE RECONHECIDA. PENA REDUZIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. 1.Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em plenário pela acusação não há falar em decisão contrária à prova dos autos, sobretudo quando os jurados, ao afastarem a tese da negativa de autoria, optaram pela versão com supedâneo em provas idôneas, laudos, provas testemunhais, bem como porelementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório. 2. Correta a análise desfavorável da circunstância judicial da culpabilidade, quando a motivação lançada na sentença se mostra idônea para embasá-la. 3. Afasta-se o exame desfavorável das circunstâncias judiciais da conduta social, da personalidade, das circunstâncias e dos motivos do crime, se a fundamentação utilizada para aumentar a pena-base por esses motivos se mostra inidônea. 4. Impõe-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando a minuciosa confissão do réu na delegacia policial contribuiu para a decisão dos jurados. 5. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda, se a pena é superior a 4 e inferior a 8 anos, apenas a circunstância judicial da culpabilidade é desfavorável e o réu é primário, à luz da alínea b do § 2º e § 3º do art. 33 do Código Penal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. EXAME DESFAVORÁVEL MANTIDO. CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO NA DECISÃO DOS JURADOS. ATENUANTE RECONHECIDA. PENA REDUZIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. 1.Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em plenário pela acusação não há falar em decisão contrária à prova dos autos, sobretudo quando os jurados, ao afastarem a tese da negativa de autoria, optaram pela versão com supedâneo em provas idôneas, laudos, provas testemunhais, bem como porelementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório. 2. Correta a análise desfavorável da circunstância judicial da culpabilidade, quando a motivação lançada na sentença se mostra idônea para embasá-la. 3. Afasta-se o exame desfavorável das circunstâncias judiciais da conduta social, da personalidade, das circunstâncias e dos motivos do crime, se a fundamentação utilizada para aumentar a pena-base por esses motivos se mostra inidônea. 4. Impõe-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando a minuciosa confissão do réu na delegacia policial contribuiu para a decisão dos jurados. 5. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda, se a pena é superior a 4 e inferior a 8 anos, apenas a circunstância judicial da culpabilidade é desfavorável e o réu é primário, à luz da alínea b do § 2º e § 3º do art. 33 do Código Penal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Data da Publicação
:
11/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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