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Jurisprudência


TJDF APR - 830652-20130111885074APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSA IDENTIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DESFAVORÁVEIS. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. PENA-BASE REDUZIDA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA LESADA. PENA PECUNIÁRIA. REGIME SEMIABERTO PARA O CRIME DE FALSA IDENTIDADE. 1. A conduta do apelante em fornecer nome falso, perante a autoridade policial, com o intuito de dificultar sua identificação se subsume à prevista no art. 307 do Código Penal, devendo, assim, ser mantida sua condenação. 2. Exclui-se a valoração desfavorável das circunstâncias e das consequências do crime quando os fundamentos forem insuficientes e inidôneos a justificar o aumento da pena-base. 3. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes e da personalidade se o réu possui várias condenações transitadas em julgado por fatos anteriores, bem como o conjunto probatório demonstra que possui personalidade voltada para o crime. 4. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), resulta no agravamento máximo para cada circunstância judicial desfavorável, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. Desproporcional esse quantum, deve ser a pena diminuída. 5. Inviável a exclusão da causa de aumento referente ao emprego de arma, uma vez que a lesada afirmou que o apelante foi em sua direção com uma tesoura tentando golpeá-la no pescoço. 6. Reduz-se a pena pecuniária, em observância à natureza do delito, à situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade (arts. 49 e 60 do CP). 7. Fixa-se o regime semiaberto para o crime de falsa identidade apenado com pena de detenção, por ser reincidente e a reprimenda aplicada ser inferior a 4 anos. 8. Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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