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Jurisprudência


TJDF APR - 830666-20130111682525APR

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. IMPUTABILIDADE DO RÉU EVIDENCIADA. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. PENA REDUZIDA. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LAT. CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DO FATO COMPROVADA. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR CONFIRMADA. APLICAÇÃO DO INCISO VI DO ART. 40 DA LAT. 1. Rejeita-se a preliminar da ausência de incidente de sanidade mental se incontroversas as provas trazidas aos autos através das declarações do próprio apelante, as quais revelam a inexistência de dúvida acerca da sua imputabilidade, prescindindo de aferição no presente caso, não havendo que falar em isenção de pena prevista no art. 45 da LAT. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando comprovadas a materialidade e a autoria, sendo incabível a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, diante dos depoimentos harmônicos dos policiais que realizaram o flagrante, corroborada pela declaração de menor que auxiliou no delito, associadas às demais provas produzidas nos autos. 3. Reduz-se o quantum de aumento aplicado em razão da agravante da reincidência por se mostrar desproporcional, considerando a diferença entre o máximo e o mínimo da pena em abstrato prevista para o crime em questão. 4. Inviável a aplicação do art. 46 da LAT quando comprovada a capacidade de entendimento do apelante acerca do fato delituoso praticado. 5. Mantém-se a causa de aumento prevista no inciso VI do art. 40 da LAT, se confirmado que o agente praticou o crime de tráfico de drogas com o auxílio de menor. 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido.

Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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