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Jurisprudência


TJDF APR - 830667-20120110279527APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA NA PRIMEIRA FASE. INVIABILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. PENA REDUZIDA. 1.Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Afasta-se a análise desfavorável da circunstância judicial da personalidade quando apoiada em fundamentação inidônea, por já ter sido utilizada para valoração da conduta social. 3. Existentes três ou mais qualificadoras, inviável a utilização de duas para agravar a pena-base e a outra como circunstância que qualifica o delito, podendo ser usada uma delas como agravante, se assim for prevista. 4. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), resulta no agravamento máximo para cada circunstância judicial desfavorável, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. Desproporcional esse quantum, deve ser a pena-base diminuída, bem como será ele utilizado para agravar a pena em razão da reincidência. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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