TJDF APR - 830672-20140910086083APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO - MÉRITO - APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA - DESNECESSIDADE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - OUTRAS PASSAGENS - INTERNAÇÃO. I. Não há possibilidade de efeito suspensivo ao recurso quando ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. II. Em delitos análogos, tanto a apreensão da arma utilizada em roubo quanto a realização de perícia para constatar o funcionamento são irrelevantes à caracterização da causa de aumento do art. 157, §2º, I, do CP. A confissão e o depoimento da vítima são hábeis a demonstrar a utilização do artefato. III. A atenuante da confissão, inerente ao processo de fixação de pena, não influencia a aplicação de medidas socioeducativas. IV. Os atos infracionais análogos a roubo circunstanciado e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor são graves. Somados às condições pessoais e ao contexto social do jovem, indica que a internação se faz necessária para cumprir efetivamente o papel socioeducativo. V.Apelo improvido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO - MÉRITO - APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA - DESNECESSIDADE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - OUTRAS PASSAGENS - INTERNAÇÃO. I. Não há possibilidade de efeito suspensivo ao recurso quando ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. II. Em delitos análogos, tanto a apreensão da arma utilizada em roubo quanto a realização de perícia para constatar o funcionamento são irrelevantes à caracterização da causa de aumento do art. 157, §2º, I, do CP. A confissão e o depoimento da vítima são hábeis a demonstrar a utilização do artefato. III. A atenuante da confissão, inerente ao processo de fixação de pena, não influencia a aplicação de medidas socioeducativas. IV. Os atos infracionais análogos a roubo circunstanciado e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor são graves. Somados às condições pessoais e ao contexto social do jovem, indica que a internação se faz necessária para cumprir efetivamente o papel socioeducativo. V.Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Data da Publicação
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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