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Jurisprudência


TJDF APR - 830673-20140130035340APR

Ementa
APELAÇÃOCRIMINAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - EFEITO DEVOLUTIVO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A RECEPTAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o art. 215 do ECA, não cabe efeito suspensivo quando ausente a possibilidade de dano irreparável. II. Na receptação, aapreensão da res em poder do representado enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência do bem. III. A alegação do adolescente de que desconhecia a origem ilícita do automóvel não foi demonstrada. Não houve identificação precisa do vendedor e da forma de pagamento. IV. A internação é necessária diante da reiteração no cometimento de infrações e das circunstâncias pessoais do recorrente. V. Apelo improvido.

Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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