TJDF APR - 830789-20130111485109APR
PENAL. APELAÇÃO. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA, FRAGMENTARIEDADE E INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL - IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA - PENA PECUNIÁRIA - ADEQUAÇÃO. RECURSO DO 6º RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DEMAIS RECURSOS NÃO PROVIDOS. A conduta daquele que expõe à venda, com intuito de lucro, obra artística reproduzida sem autorização do autor, é perniciosa à sociedade, pois retira do artista o direito de haver os reflexos econômicos de sua obra, além de suprimir das produtoras, gravadoras e distribuidoras, o lucro de suas atividades, de modo que não há falar-se, assim, em adequação social da referida conduta e tampouco de aplicação dos princípios da insignificância, fragmentariedade e intervenção mínima do Direito Penal. A rigor, são requisitos para aplicação da excludente de ilicitude prevista no artigo 24 do Código Penal: perigo atual, o agente em perigo deve buscar salvar direito próprio ou alheio, a situação de risco não ter sido causada pelo agente e inexistência do dever legal de enfrentar o perigo. Ora, tais condições passam ao largo da argumentação trazida pelos recorrentes. Se a pena pecuniária foi estabelecida em patamar desproporcional à admoestação corporal, cumpre ao tribunal promover o devido ajuste.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA, FRAGMENTARIEDADE E INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL - IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA - PENA PECUNIÁRIA - ADEQUAÇÃO. RECURSO DO 6º RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DEMAIS RECURSOS NÃO PROVIDOS. A conduta daquele que expõe à venda, com intuito de lucro, obra artística reproduzida sem autorização do autor, é perniciosa à sociedade, pois retira do artista o direito de haver os reflexos econômicos de sua obra, além de suprimir das produtoras, gravadoras e distribuidoras, o lucro de suas atividades, de modo que não há falar-se, assim, em adequação social da referida conduta e tampouco de aplicação dos princípios da insignificância, fragmentariedade e intervenção mínima do Direito Penal. A rigor, são requisitos para aplicação da excludente de ilicitude prevista no artigo 24 do Código Penal: perigo atual, o agente em perigo deve buscar salvar direito próprio ou alheio, a situação de risco não ter sido causada pelo agente e inexistência do dever legal de enfrentar o perigo. Ora, tais condições passam ao largo da argumentação trazida pelos recorrentes. Se a pena pecuniária foi estabelecida em patamar desproporcional à admoestação corporal, cumpre ao tribunal promover o devido ajuste.
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Data da Publicação
:
11/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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