TJDF APR - 830791-20140510022582APR
PENAL. ART. 157, § 2º, INC. II, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP E ART. 244-B DO ECA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA QUE COMPROVE A MENORIDADE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se os autos revelam que o crime de tentativa de roubo foi cometido pelo acusado na companhia de outro indivíduo, que lhe prestou auxílio, arreda-se a tese defensiva de exclusão da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal. O enunciado 74 da súmula do Superior Tribunal de Justiça não exige expressamente a comprovação da menoridade por apresentação de certidão de nascimento, determinando tão somente a apresentação de documento hábil.
Ementa
PENAL. ART. 157, § 2º, INC. II, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP E ART. 244-B DO ECA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA QUE COMPROVE A MENORIDADE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se os autos revelam que o crime de tentativa de roubo foi cometido pelo acusado na companhia de outro indivíduo, que lhe prestou auxílio, arreda-se a tese defensiva de exclusão da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal. O enunciado 74 da súmula do Superior Tribunal de Justiça não exige expressamente a comprovação da menoridade por apresentação de certidão de nascimento, determinando tão somente a apresentação de documento hábil.
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Data da Publicação
:
11/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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