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Jurisprudência


TJDF APR - 830805-20140110148488APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESVALOR DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ADEQUAÇÃO. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. O valor da avaliação dos bens furtados (R$ 665,90), apesar de não ser expressivo quando consideradas as condições da vítima - um hipermercado -, também está longe de ser irrisório, na medida em que se aproxima do valor do salário mínimo. 3. No mais, réu é reincidente, inclusive com várias condenações transitadas em julgado por crime contra o patrimônio, o que também desautoriza a aplicação do princípio. 4. Inviável a compensação da atenuante da confissão pela agravante da reincidência, sendo esta preponderante em relação àquela, ainda que de forma mitigada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 12/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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