TJDF APR - 830806-20130510101796APR
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não vinga o pleito absolutório, quando há prova suficiente da materialidade e autoria do delito, especialmente em razão das declarações harmônicas das testemunhas, corroboradas pela prisão em flagrante do acusado em poder de objeto produto de crime. 2. A dupla valoração negativa do desmanche do veículo na primeira fase da dosimetria caracteriza o vedado bis in idem, não consistindo fundamento idôneo para justificar a análise desfavorável das circunstâncias do crime. 3. No concurso entre agravantes e atenuantes, a reincidência é causa que prepondera sobre a confissão, devendo, no momento da resposta penal, receber maior valoração, conforme se extrai do artigo 67 do Código Penal. 4.Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não vinga o pleito absolutório, quando há prova suficiente da materialidade e autoria do delito, especialmente em razão das declarações harmônicas das testemunhas, corroboradas pela prisão em flagrante do acusado em poder de objeto produto de crime. 2. A dupla valoração negativa do desmanche do veículo na primeira fase da dosimetria caracteriza o vedado bis in idem, não consistindo fundamento idôneo para justificar a análise desfavorável das circunstâncias do crime. 3. No concurso entre agravantes e atenuantes, a reincidência é causa que prepondera sobre a confissão, devendo, no momento da resposta penal, receber maior valoração, conforme se extrai do artigo 67 do Código Penal. 4.Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Data da Publicação
:
12/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
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