TJDF APR - 830845-20140310079666APR
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. APLICAÇÃO DISTINTA E INTEGRAL. I - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando fixada em quantidade excessiva. II - No caso de concurso de crimes, a pena de multa não incide sobre o montante alcançado após a soma das penas, devendo ser aplicada de forma distinta e integralmente. Praticado o crime de roubo em concurso com o de corrupção de menores, aplica-se a pena pecuniária somente quanto ao primeiro, eis que para o segundo não há previsão dessa penalidade. III - Recurso conhecido e provido.
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. APLICAÇÃO DISTINTA E INTEGRAL. I - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando fixada em quantidade excessiva. II - No caso de concurso de crimes, a pena de multa não incide sobre o montante alcançado após a soma das penas, devendo ser aplicada de forma distinta e integralmente. Praticado o crime de roubo em concurso com o de corrupção de menores, aplica-se a pena pecuniária somente quanto ao primeiro, eis que para o segundo não há previsão dessa penalidade. III - Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Data da Publicação
:
12/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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