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Jurisprudência


TJDF APR - 830850-20140410020518APR

Ementa
PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. MUNIÇÃO APREENDIDA DESACOMPANHADA DA ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. BEM JURÍDICO TUTELADO. INCOLUMIDADE PÚBLICA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. GUERRA DE GANGUES. CONTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação no crime de porte ilegal de munição quando as provas produzidas na instrução são hábeis a comprovar a atuação do réu na empreitada criminosa. II - A conduta consistente em portar de forma ilegal munições de uso permitido subsume-se ao tipo penal previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03, ainda que não tenha sido localizada e apreendida arma de fogo capaz de deflagrá-las. III - Considera-se reprovável a conduta social do agente contribui para o conflito entre gangues rivais, fornecendo munição a seus integrantes. IV -Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 12/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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