TJDF APR - 830851-20130610126514APR
FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA. DEFENSORIA PÚBLICA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. I - No caso de réu reincidente, não se pode qualificar como mínima a ofensividade de sua conduta, sendo alto o grau de sua reprovabilidade, pois não se trata o novo crime de conduta isolada, mas de reiterada prática delituosa, o que impede o reconhecimento da insignificância penal. II - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. III - O preceito secundário do crime de furto prevê, cumulativamente à pena privativa de liberdade, a pena de multa, que não pode deixar de ser cominada, independentemente do acusado ser patrocinado pela Defensoria Pública, devendo eventual pedido de isenção também ser formulado perante o Juízo das Execuções. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA. DEFENSORIA PÚBLICA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. I - No caso de réu reincidente, não se pode qualificar como mínima a ofensividade de sua conduta, sendo alto o grau de sua reprovabilidade, pois não se trata o novo crime de conduta isolada, mas de reiterada prática delituosa, o que impede o reconhecimento da insignificância penal. II - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. III - O preceito secundário do crime de furto prevê, cumulativamente à pena privativa de liberdade, a pena de multa, que não pode deixar de ser cominada, independentemente do acusado ser patrocinado pela Defensoria Pública, devendo eventual pedido de isenção também ser formulado perante o Juízo das Execuções. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Data da Publicação
:
12/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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