TJDF APR - 830853-20140810030237APR
RECEPTAÇÃO DOLOSA. DOLO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. INERENTE AO TIPO PENAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PENA EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DA MAJORAÇÃO. EXCESSO. REDUÇÃO. PENA DE MULTA. DIMINUIÇÃO. I - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. II - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa se as circunstâncias que permeiam os fatos, como a ausência de qualquer documentação e a aquisição por preço bem abaixo do de mercado, demonstram que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do bem adquirido. III - A busca de lucro fácil e a indiferença com o patrimônio alheio são inerentes aos delitos patrimoniais, não justificando a valoração negativa da culpabilidade. IV - Considera-se, na primeira fase, como maus antecedentes a condenação do réu por fato praticado antes do delito em exame e com trânsito em julgado também anterior que não servir para reconhecimento da reincidência, conforme art. 64, inc. I, do Código Penal. V - O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais. Constatado excesso na majoração da pena na segunda fase da dosimetria em razão da reincidência, impõe-se a sua redução. VI - A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal, de modo que, reduzida esta, e, considerando a situação econômica do réu, a pena de multa também deve ser minorada. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
RECEPTAÇÃO DOLOSA. DOLO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. INERENTE AO TIPO PENAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PENA EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DA MAJORAÇÃO. EXCESSO. REDUÇÃO. PENA DE MULTA. DIMINUIÇÃO. I - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. II - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa se as circunstâncias que permeiam os fatos, como a ausência de qualquer documentação e a aquisição por preço bem abaixo do de mercado, demonstram que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do bem adquirido. III - A busca de lucro fácil e a indiferença com o patrimônio alheio são inerentes aos delitos patrimoniais, não justificando a valoração negativa da culpabilidade. IV - Considera-se, na primeira fase, como maus antecedentes a condenação do réu por fato praticado antes do delito em exame e com trânsito em julgado também anterior que não servir para reconhecimento da reincidência, conforme art. 64, inc. I, do Código Penal. V - O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais. Constatado excesso na majoração da pena na segunda fase da dosimetria em razão da reincidência, impõe-se a sua redução. VI - A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal, de modo que, reduzida esta, e, considerando a situação econômica do réu, a pena de multa também deve ser minorada. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Data da Publicação
:
12/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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