TJDF APR - 830859-20140810014359APR
ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA. PROVAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. PRESENÇA. SUBTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE VÁRIAS VÍTIMAS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO. CINCO CRIMES. RECURSO DESPROVIDO. I - Demonstradas a unidade de desígnios e a divisão de tarefas entre os dois réus, sendo que, enquanto um deles, juntamente com o menor, ameaçou as vítimas em uma parada de ônibus e lhes subtraiu os pertences, o outro os aguardava no interior do veículo, para assegurar a fuga, não há como se afastar a co-autoria ou se adotar a tese de participação de somenos importância. II - O documento hábil para comprovar a menoridade a que se refere a Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça não é apenas a certidão de nascimento ou o documento de identidade, mas sim qualquer documento dotado de fé pública, como o termo de declaração prestada na Delegacia da Criança e do Adolescente ou em juízo e os dados constante de relatórios policiais ou de ocorrência policial. III - Configura o concurso formal quando o agente, mediante uma só ação, pratica crimes de roubo contra vítimas diferentes, eis que caracterizada a violação a patrimônios distintos. IV - Para se eleger a fração de aumento a ser aplicada em decorrência do concurso formal próprio de crimes, a doutrina e a jurisprudência pontificam que deve ser observada a quantidade de infrações cometidas. Praticados cinco crimes, quatro de roubo e um de corrupção de menores, correta a aplicação da fração de 1/3 (um terço). V -Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA. PROVAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. PRESENÇA. SUBTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE VÁRIAS VÍTIMAS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO. CINCO CRIMES. RECURSO DESPROVIDO. I - Demonstradas a unidade de desígnios e a divisão de tarefas entre os dois réus, sendo que, enquanto um deles, juntamente com o menor, ameaçou as vítimas em uma parada de ônibus e lhes subtraiu os pertences, o outro os aguardava no interior do veículo, para assegurar a fuga, não há como se afastar a co-autoria ou se adotar a tese de participação de somenos importância. II - O documento hábil para comprovar a menoridade a que se refere a Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça não é apenas a certidão de nascimento ou o documento de identidade, mas sim qualquer documento dotado de fé pública, como o termo de declaração prestada na Delegacia da Criança e do Adolescente ou em juízo e os dados constante de relatórios policiais ou de ocorrência policial. III - Configura o concurso formal quando o agente, mediante uma só ação, pratica crimes de roubo contra vítimas diferentes, eis que caracterizada a violação a patrimônios distintos. IV - Para se eleger a fração de aumento a ser aplicada em decorrência do concurso formal próprio de crimes, a doutrina e a jurisprudência pontificam que deve ser observada a quantidade de infrações cometidas. Praticados cinco crimes, quatro de roubo e um de corrupção de menores, correta a aplicação da fração de 1/3 (um terço). V -Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Data da Publicação
:
12/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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