TJDF APR - 831275-20130310076885APR
PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR RUPTURA DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de terem sido presos em flagrante por policiais que os surpreenderam dentro de uma padaria juntando mercadorias valiosas dentro de sacolas, constatando , ainda que eles tinham arrombado a porta de entrada. 2 A ruptura obstáculo é prova que pode ser suprida por testemunhos, quando perceptível a olho nu, sem exigir conhecimento técnico específico, não se podendo afirmar que não foi produzida prova pericial se há laudo nos autos que concluiu pela existência vestígios materiais do arrombamento. 3 Sendo idênticos os fundamentos da exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, as penas-base de ambos os corréus devem ser iguais. 4 Não é possível reduzir a fração pela tentativa abaixo daquela estabelecida no artigo 14, inciso II, parágrafo único, do Código Penal. 5 Provimento total da apelação acusatória e parcial da defensiva.
Ementa
PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR RUPTURA DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de terem sido presos em flagrante por policiais que os surpreenderam dentro de uma padaria juntando mercadorias valiosas dentro de sacolas, constatando , ainda que eles tinham arrombado a porta de entrada. 2 A ruptura obstáculo é prova que pode ser suprida por testemunhos, quando perceptível a olho nu, sem exigir conhecimento técnico específico, não se podendo afirmar que não foi produzida prova pericial se há laudo nos autos que concluiu pela existência vestígios materiais do arrombamento. 3 Sendo idênticos os fundamentos da exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, as penas-base de ambos os corréus devem ser iguais. 4 Não é possível reduzir a fração pela tentativa abaixo daquela estabelecida no artigo 14, inciso II, parágrafo único, do Código Penal. 5 Provimento total da apelação acusatória e parcial da defensiva.
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Data da Publicação
:
13/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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