TJDF APR - 831281-20131210014534APR
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE AGRAVADA PELA AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. TIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DE SUA NATUREZA DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRESCINDIBILIDADE DO TESTE DO ETILÔMETRO EM FACE DO EXAME CLÍNICO REALIZADO POR ÓRGÃO PÚBLICO (IML) PARA ATESTAR O ESTADO DE EMBRIAGUEZ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de conduzir veículo, em via pública, sem a devida permissão para dirigir e com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, é fato que se amolda aos artigos 306 c/c 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. II - O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo necessária, para a sua caracterização, apenas a flagrância de motorista conduzindo veículo depois da ingestão de bebida alcoólica ou qualquer outra substância que altere sua capacidade psicomotora, inexistindo a necessidade de demonstração da lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. III - Para a aplicação do princípio da insignificância, além do prejuízo material mínimo, há que se reconhecer também a ofensividade mínima da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso em questão, o réu não atende ao requisito da reprovabilidade reduzida da conduta, haja vista a conduta descrita no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiroatingir bem jurídico de especial proteção, penalmente relevante. IV - Incabível a absolvição por insuficiência de provas, sob a alegação de ausência de realização do bafômetro, eis que, com o advento da Lei nº 12.760/2012, a realização do teste do etilômetro ou do exame de sangue para a configuração do delito de embriaguez ao volante encontra-se dispensável, admitindo-se outros meios de prova para a constatação do estado de embriaguez, tais como imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. V - Comprova-se a autoria delitiva por meio do depoimento da vítima e da testemunha responsável pela condução do agente à Delegacia, bem como pela confissão do Réu. Igualmente, a materialidade delitiva, pelo auto de prisão em flagrante, pelo laudo de exame de corpo de delito - embriaguez, pela Ocorrência Policial, pelo Relatório Policial e pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito - Lesões Corporais. VI - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE AGRAVADA PELA AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. TIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DE SUA NATUREZA DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRESCINDIBILIDADE DO TESTE DO ETILÔMETRO EM FACE DO EXAME CLÍNICO REALIZADO POR ÓRGÃO PÚBLICO (IML) PARA ATESTAR O ESTADO DE EMBRIAGUEZ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de conduzir veículo, em via pública, sem a devida permissão para dirigir e com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, é fato que se amolda aos artigos 306 c/c 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. II - O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo necessária, para a sua caracterização, apenas a flagrância de motorista conduzindo veículo depois da ingestão de bebida alcoólica ou qualquer outra substância que altere sua capacidade psicomotora, inexistindo a necessidade de demonstração da lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. III - Para a aplicação do princípio da insignificância, além do prejuízo material mínimo, há que se reconhecer também a ofensividade mínima da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso em questão, o réu não atende ao requisito da reprovabilidade reduzida da conduta, haja vista a conduta descrita no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiroatingir bem jurídico de especial proteção, penalmente relevante. IV - Incabível a absolvição por insuficiência de provas, sob a alegação de ausência de realização do bafômetro, eis que, com o advento da Lei nº 12.760/2012, a realização do teste do etilômetro ou do exame de sangue para a configuração do delito de embriaguez ao volante encontra-se dispensável, admitindo-se outros meios de prova para a constatação do estado de embriaguez, tais como imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. V - Comprova-se a autoria delitiva por meio do depoimento da vítima e da testemunha responsável pela condução do agente à Delegacia, bem como pela confissão do Réu. Igualmente, a materialidade delitiva, pelo auto de prisão em flagrante, pelo laudo de exame de corpo de delito - embriaguez, pela Ocorrência Policial, pelo Relatório Policial e pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito - Lesões Corporais. VI - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Data da Publicação
:
13/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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