TJDF APR - 831283-20110310249930APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.CARACTERIZAÇÃO DA DESOBEDIÊNCIA EM FACE DA NÃO-OBSERVÂNCIA DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA, EM RESPEITO ÀS ESFERAS AUTÔNOMAS DE DIREITO QUE PERMITEM A CUMULAÇÃO DE SANÇÃO CIVIL E PENAL NO CRIME EM COMENTO. RECURSO CONHECIDOE NÃO PROVIDO. I - A conduta de enviar mensagens de texto pelo celular após a intimação de medida protetiva de não manter contato com ex-companheira é fato que se amolda ao tipo penal de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal. II - A inobservância das medidas previstas na Lei 11.340/06 caracteriza a conduta descrita no artigo 330 do Código Penal, porquanto a independência entre os ramos do Direito possibilita tanto a aplicação de sanções de natureza cível quanto de natureza penal, razão pela qual pode o réu ser condenado pela prática do crime de desobediência e ainda responder, por exemplo, por multa prevista no Código de Processo Civil ou mesmo ser preso preventivamente (medida acautelatória e não sancionatória), sem que isso configure bis in idem. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.CARACTERIZAÇÃO DA DESOBEDIÊNCIA EM FACE DA NÃO-OBSERVÂNCIA DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA, EM RESPEITO ÀS ESFERAS AUTÔNOMAS DE DIREITO QUE PERMITEM A CUMULAÇÃO DE SANÇÃO CIVIL E PENAL NO CRIME EM COMENTO. RECURSO CONHECIDOE NÃO PROVIDO. I - A conduta de enviar mensagens de texto pelo celular após a intimação de medida protetiva de não manter contato com ex-companheira é fato que se amolda ao tipo penal de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal. II - A inobservância das medidas previstas na Lei 11.340/06 caracteriza a conduta descrita no artigo 330 do Código Penal, porquanto a independência entre os ramos do Direito possibilita tanto a aplicação de sanções de natureza cível quanto de natureza penal, razão pela qual pode o réu ser condenado pela prática do crime de desobediência e ainda responder, por exemplo, por multa prevista no Código de Processo Civil ou mesmo ser preso preventivamente (medida acautelatória e não sancionatória), sem que isso configure bis in idem. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Data da Publicação
:
13/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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