TJDF APR - 831284-20140310266116APR
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MEIO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL GENÉRICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CORRETA A EXASPERAÇÃO DA CULPABILIDADE ANTE O EXCESSO DE DOLO (MÚLTIPLOS DISPAROS) NA EXECUÇÃO DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de efetuar diversos disparos de arma de fogo, de forma livre e consciente, com inequívoco animus necandi, causando a morte da vítima, mediante recurso que dificulta sua defesa é fato que se amolda ao artigo 121, § 2º, inciso IV do Código Penal. II - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que a indicação, no termo, de que a irresignação se funda em todas as alíneas do artigo 593, III, do Código de Processo Penal, impõe que o recurso deva ser conhecido por todos os fundamentos legalmente previstos. III - A sentença proferida com observância de todos os dispositivos legais, sem ultrapassar o veredicto dos jurados, não merece ser reformada. IV - Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. Somente nas hipóteses em que a decisão manifestada pelo Conselho de Sentença não encontra mínimo lastro probatório nos autos, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. V - A fixação da pena-base é um processo judicial de discricionariedade juridicamente vinculada visando estabelecer sanção suficiente e necessária para prevenção e reprovação do delito. Assim, o juiz detém margem para externar sua convicção, sendo coerente este subjetivismo quando o somatório das circunstâncias judiciais apresente justificativa bastante para a quantificação da pena-base acima do mínimo legal. VI - A culpabilidade, stricto sensu, é a medida do dolo, devendo ser maior sempre que o agente exceder sobremaneira os meios necessários à execução do seu intento. VII - Inexiste interesse recursal no reconhecimento da menoridade relativa do réu ao tempo do crime quando concedida em sentença. Noutro giro, a diminuição da pena na segunda fase, em razão de uma circunstância atenuante (menoridade relativa), deve ser proporcional à exasperação levada a efeito na primeira fase, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. VIII - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para diminuir a pena do Réu para 12(doze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial FECHADO, mantidos os demais termos da sentença.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MEIO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL GENÉRICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CORRETA A EXASPERAÇÃO DA CULPABILIDADE ANTE O EXCESSO DE DOLO (MÚLTIPLOS DISPAROS) NA EXECUÇÃO DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de efetuar diversos disparos de arma de fogo, de forma livre e consciente, com inequívoco animus necandi, causando a morte da vítima, mediante recurso que dificulta sua defesa é fato que se amolda ao artigo 121, § 2º, inciso IV do Código Penal. II - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que a indicação, no termo, de que a irresignação se funda em todas as alíneas do artigo 593, III, do Código de Processo Penal, impõe que o recurso deva ser conhecido por todos os fundamentos legalmente previstos. III - A sentença proferida com observância de todos os dispositivos legais, sem ultrapassar o veredicto dos jurados, não merece ser reformada. IV - Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. Somente nas hipóteses em que a decisão manifestada pelo Conselho de Sentença não encontra mínimo lastro probatório nos autos, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. V - A fixação da pena-base é um processo judicial de discricionariedade juridicamente vinculada visando estabelecer sanção suficiente e necessária para prevenção e reprovação do delito. Assim, o juiz detém margem para externar sua convicção, sendo coerente este subjetivismo quando o somatório das circunstâncias judiciais apresente justificativa bastante para a quantificação da pena-base acima do mínimo legal. VI - A culpabilidade, stricto sensu, é a medida do dolo, devendo ser maior sempre que o agente exceder sobremaneira os meios necessários à execução do seu intento. VII - Inexiste interesse recursal no reconhecimento da menoridade relativa do réu ao tempo do crime quando concedida em sentença. Noutro giro, a diminuição da pena na segunda fase, em razão de uma circunstância atenuante (menoridade relativa), deve ser proporcional à exasperação levada a efeito na primeira fase, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. VIII - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para diminuir a pena do Réu para 12(doze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial FECHADO, mantidos os demais termos da sentença.
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Data da Publicação
:
13/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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